A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), mais conhecida como Lei do Frete Mínimo, é prevista pela Lei nº 13.703, de 2018. O objetivo da lei é garantir que os custos mínimos prestados pelas transportadoras sejam devidamente remunerados.
Quer saber mais detalhes sobre o que é e como funciona? Continue a leitura e descubra!
O que é a Lei do Frete Mínimo?
Em 2018, quando a lei foi sancionada, ela surgiu de acordo com uma demanda dos caminhoneiros. Naquele momento, a greve nacional dos caminhoneiros reivindicava um piso mínimo para a categoria, afinal, até aquele momento a tabela de frete funcionava com uma referência e não uma obrigação.
Foi então que o presidente do momento alterou a lei. Contudo, recentemente a lei teve algumas alterações, sendo a Resolução N° 5.923 de 18 de janeiro de 2021 a mais recente. A partir dela foram determinados os coeficientes para o frete mínimo.
As modificações na lei abordam os fatores que devem determinar o valor do frete. São eles:
- Custo de deslocamento (CCD);
- Carga e descarga (CC);
- Distância percorrida pelo caminhoneiro em quilometragem.
Mas, afinal, como colocar tudo isso em prática e fazer o cálculo do frete mínimo de forma precisa?
Lei do Frete Mínimo na prática: como funciona o cálculo?
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), pensando em facilitar o cálculo do frete mínimo, criou uma calculadora de fretes . A partir dela, é possível inserir dados como tipo de carga, número de eixos, distância da viagem e outros para chegar ao valor do frete.
A vantagem é que o cálculo é automático, sem perda de tempo. Contudo, em alguns casos pode ser necessário o cálculo de maneira manual, considerando outras especificações. Por isso, confira como calcular passo a passo a seguir:
- Defina o tipo de carga que será transportada;
- Depois, informe o número de eixos do veículo responsável pelo frete;
- Então, informe os coeficientes CCD e CC (já explicados acima) e de acordo com a quantidade de eixos;
- Em seguida, informe a distância percorrida pelo motorista, em quilometragem;
- Por fim, aplique a seguinte fórmula para chegar ao valor final do frete mínimo: (R$/viagem) = (Distância x CCD) + CC.
Tipos de tabela de frete
A ANTT ainda determina quatro tipos de tabela de acordo com o tipo de transporte. Essas tabelas definem o valor para o tipo de carga, coeficiente de custo, unidade, além do número de eixos.
Entenda o que diz cada uma delas:
- Tabela A: tabela referente ao transporte rodoviário do tipo carga lotação;
- Tabela B: referente exclusivamente à contratação apenas de veículos do tipo automotor de cargas;
- Tabela C: transporte rodoviário do tipo carga lotação, porém com o diferencial de alto desempenho;
Tabela D: referente exclusivamente à contratação apenas de veículos do tipo automotor de cargas, com alto desempenho.
Quais despesas não integram o cálculo do frete mínimo?
Apesar de estabelecer um piso mínimo, o cálculo não integra alguns custos. Para evitar confusões, é preciso entender que o valor do frete mínimo não é o valor final cobrado pelo serviço.
O piso mínimo estabelece, apenas, um valor mínimo para o frete, considerando todos os custos necessários para a realização do serviço. É por isso que são considerados fatores primordiais como quantidade de eixos, tipo de carga, quilometragem e outros.
Contudo, os seguintes custos NÃO integram o cálculo do frete mínimo:
- Lucro: porcentagem do valor total definido pela prestadora de serviços de transporte ou pelo caminhoneiro.
- Pedágio: devido à quantidade de pedágios no trajeto, a prestadora de serviços pode variar o valor do frete considerando esse detalhe.
- Despesas extras: despesas com alimentação, custos logísticos diversos, taxas, entre outras despesas que não estão na lei não entram no cálculo do frete mínimo.
Qual o impacto do frete mínimo no seu negócio?
A gestão de fretes da sua empresa deve estar de acordo com as novas tabelas, cálculos e regras estabelecidas pela lei. Afinal, um cálculo errado é responsável por comprometer a reputação da empresa no mercado, que é bastante competitivo.
Imagine que o gestor de fretes ou gestor de logística faz um cálculo errado. Depois, passa esse valor para o cliente. Então, descoberto o erro precisa passar um novo orçamento ao cliente, além de comprometer o prazo de entrega. Esse e outros problemas relacionados à gestão de fretes são responsáveis por comprometer o posicionamento e o faturamento da empresa.
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